Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.999 de 31 de janeiro de 1990

Data de assinatura:

31 de Janeiro de 1990

Ementa:

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Fevereiro de 1990

Fonte:

DOFC DE 01/02/1990, P. 2193

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN

Alteração:

REPUBLICAÇÃO: D. O. DE 05/02/1990
LEI 8.083, DE 19/10/1990: REVOGA O CAPUT E §§ 1º E 5º DO ART. 6º; CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16

LEI 8.084, DE 23/10/1990: REVOGA ANEXO DO ART. 13

Correlação:

MPV 146, DE 1990 - DOFC DE 14/03/1990, P. 5169: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO EMPENHO DAS DESPESAS QUE MENCIONA

DEC 99.199, DE 1990 - DOFC DE 30/03/1990, P. 6287: PROCEDE À TRANSFERÊNCIA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA
LEI 8.017, DE 08/04/1990: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO EMPENHO DAS DESPESAS QUE MENCIONA

DEC 99.259, DE 1990 - DOFC DE 18/05/1990, P. 9507: TORNA INDISPONÍVEIS PARA EMPENHO AS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA
DEC 99.450, DE 1990 - DOFC DE 15/08/1990, P. 15451: EXCEPCIONA DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N° 99.259, DE 17 DE MAIO DE 1990, OS PROGRAMAS QUE MENCIONA.

DEC 99.258, DE 17/05/1990: TRANSFERE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO

Observação:

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