Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.001 de 13 de março de 1990

Data de assinatura:

13 de Março de 1990

Ementa:

DEFINE OS PERCENTUAIS DA DISTRIBUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Março de 1990

Fonte:

D.O.U de 14/03/1990, pág. nº 5166

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM.

Alteração:

LEI 9.433 DE 08/01/1997: ALTERA O ART. 1º

LEI 9.984 DE 17/07/2000: ALTERA O ART. 1º

LEI 9.993 DE 24/07/2000: ALTERA OS INC. III, IV, E V, E INCLUI O PAR. 6º AO ART. 1º; ALTERA O PAR. 2. DO ART. 2º
LEI 12.087, DE 11/11/2009: ALTERA O ART. 2°

MPV 789, DE 25/07/2017: ALTERA ART. 2º; ACRESCE ARTS. 2º-A, 2º-B, 2º-C, 2º-D; ALTERA O ANEXO E REVOGA A PARTIR DE 1º/112017, O DISPOSTO NOS ARTS. 3º E 4º; EM 1º/01/2018, QUANTO ÀS ALTERAÇÕES EFETUADAS NO INCISO II DO CAPUT E NO § 5º DO ART. 2º; E EM 1º/08/2017, QUANTO ASO DEMAIS DISPOSITIVOS; PARÁGRAFO ÚNICO. ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA CFEM, O CONSUMO, A TRANSFORMAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA MINERAL EQUIPARAM-SE À VENDA, CONSIDERADO COMO RECEITA BRUTA O VALOR DE CONSUMO; REVOGA O PAR. 1º DO ART. 2º. Vigência

LEI 13.540, DE 18/12/2017: ACRESCE ANEXO; ESTA LEI ENTRA EM VIGOR: I - EM 1º DE NOVEMBRO DE 2017, QUANTO:
A) AO DISPOSTO NO ART. 3º; E B) AO DISPOSTO NO ART. 5º; II - EM 1º DE JANEIRO DE 2018, QUANTO ÀS ALTERAÇÕES EFETUADAS NO INCISO II DO CAPUT E NO § 9º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTANTES DO ART. 2º DESTA LEI; E III - EM 1º DE AGOSTO DE 2017, QUANTO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS; REVOGA O § 1º DO ART. 2º.

LEI 13.661, DE 08/05/2018: ALTEARA OS INCISOS I E II DO ART. 1º

MPV 870, DE 01/01/2019: ALTERA ART. 1º

LEI 13.823, DE 09/05/2019: ALTERA ART. 1º

LEI 14.514, DE 29/12/2022: ALTERA OS ARTS. 2º E 2º-A

MPV 1.154, DE 01/01/2023: ALTERA ART. 1º.

LEI 14.600, DE 19/06/2023: ALTERA ART. 1º

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 130, DE 09/02/1990.

DEC 3.866 DE 16/07/2001: REGULAMENTAÇÃO DO INCISO II-A, DO PAR. 2º DO ART. 2.

DEC 3.874 DE 19/07/2001: REGULAMENTAÇÃO DO INCISO V, DO ART. 1º

DEC 9.407, DE 12/06/2018: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VII DO § 2º E NO § 5º DO ART. 2º .

DEC 11.659, DE 23/08/2023: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VII DO § 2º, NO § 3º E NO § 5º DO ART. 2º.

Veto:

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Assunto:

DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS, DESTINAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, RECURSOS MINERAIS, TERRITÓRIO, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA.

Classificação de direito:

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Observação:

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