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Data de assinatura:
22 de Março de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA E A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Março de 1990 -
Fonte:
D.O.U de 23/03/1990, pág. nº 5909 -
Link:
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Referenda:
M. MEIO AMBIENTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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