Lei nº 8.006 de 22 de março de 1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ORÇAMENTO DA UNIÃO O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE NCZ 50.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Fernando Collor

22 de Março de 1990

DOFC 23 03 1990 005909 2

MF

VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. CESSADA A VIGÊNCIA CONFORME ART. 2º DO DEL 4.657, DE 04/09/1942.

CONVERSÃO DA MPV 137, DE 20/02/1990 - PROMULGADA.

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