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Data de assinatura:
22 de Março de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI 7.988, DE 28/12/1989. (QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Março de 1990 -
Fonte:
DOFC 23 03 1990 005910 2 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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