• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  22 de Março de 1990

• Ementa:

  EQUIPARA A VENDA DE PRODUTO NO MERCADO INTERNO A EXPORTAÇÃO, PARA EFEITOS FISCAIS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  22 de Março de 1990

• Fonte:

  DOFC 23 03 1990 005911 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---