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Data de assinatura:
29 de Março de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Março de 1990 -
Fonte:
DOFC 30 03 1990 006285 1 -
Link:
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Referenda:
MJ. -
Alteração:
LEI 8.245, DE 18/10/1991: ACRESCE INC. VII AO ART. 3º
LCP 150, DE 01/06/2015: REVOGA O INCISO I DO ART. 3º
LEI 13.144, DE 06/07/2015: ALTERA O INCISO III DO ART. 3º
MPV 871, DE 18/01/2019: ALTERA ARTS. 215, 219 E 222
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
LEI DO BEM DE FRAMÍLIA