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Data de assinatura:
29 de Março de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE IMPORTAÇÕES DE BENS DESTINADOS A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Março de 1990 -
Fonte:
DOFC 02 04 1990 006405 1 -
Link:
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Referenda:
MF. MICT -
Alteração:
MPV 191, DE 11/06/2004: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º E AS ALÍNEAS "A" E "B" DO PAR. 2º DO ART. 2º
LEI 10.964, DE 28/10/2004: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º E AS ALÍNEAS "A" E "B" DO PAR. 2º DO ART. 2º.
LEI 13.243, DE 11/01/2016: ALTERA ART. 1º
MPV 718, DE 16/03/2016: ALTERA ART. 1º
LEI 13.322, DE 28/07/2016: ALTERA ART. 1º
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, NORMAS, IMPORTAÇÃO, BENS, DESTINAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA. ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), IMPOSTO ADICIONAL, FRETE, OBJETIVO, RENOVAÇÃO, MARINHA MERCANTE, IMPORTAÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, APARELHAMENTO, INSTRUMENTO, PEÇAS, REPOSIÇÃO, MATERIA PRIMA, DESTINAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA. COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, IMPORTAÇÃO, BENS, DESTINAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; ISENÇÃO -
Observação:
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