MPV 191, DE 11/06/2004: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º E AS ALÍNEAS "A" E "B" DO PAR. 2º DO ART. 2º
LEI 10.964, DE 28/10/2004: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º E AS ALÍNEAS "A" E "B" DO PAR. 2º DO ART. 2º.
LEI 13.243, DE 11/01/2016: ALTERA ART. 1º
MPV 718, DE 16/03/2016: ALTERA ART. 1º
LEI 13.322, DE 28/07/2016: ALTERA ART. 1º