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Data de assinatura:
04 de Abril de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA UNIÃO SITUADOS EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL (DF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 1990 -
Fonte:
DOFC 06 04 1990 006653 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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