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• Data de assinatura:

  04 de Abril de 1990

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  04 de Abril de 1990

• Fonte:

  DOFC 06 04 1990 006653 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF.

• Alteração:

  LEI 8.076, DE 23/08/1990: SUSPENDE CONCESSÃO DE LIMINARES
  MPV 284, DE 14/12/1990: REVOGA ART. 5º
  
  LEI 8.134, DE 27/12/1990: REVOGA ART. 5º
  
  

• Correlação:

  CONVERSÃO DA MPV 164, DE 15/03/1990 -(ORIGINÁRIA) - PROMULGADA.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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