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Lei nº 8.015 de 07 de abril de 1990
Data de assinatura:
07 de Abril de 1990
Ementa:
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
07 de Abril de 1990
Fonte:
D.O 10 04 1990 006853 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MICT.
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO DA
MPV 142
, DE 07/03/1990 - (ORIGINÁRIA) - PROMULGADA.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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