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Data de assinatura:
08 de Abril de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) DE QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 1990 -
Fonte:
DOFC 10 04 1990 006853 2 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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