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• Data de assinatura:

  08 de Abril de 1990

• Ementa:

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO EMPENHO DAS DESPESAS QUE MENCIONA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  08 de Abril de 1990

• Fonte:

  DOFC 10 04 1990 006854 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  CONVERSÁO DA MPV 146, DE 13/03/1990 - PROMULGADA.
  
  ORIGINÁRIA: MPV 129, DE 09/02/1990.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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