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• Data de assinatura:

  11 de Abril de 1990

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  11 de Abril de 1990

• Fonte:

  DOFC 12 04 1990 007001 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF.

• Alteração:

  MPV 298, DE 29/07/1991: ALTERA ARTS. 2º, 3º E 4º
  
  

• Correlação:

  CONVERSAO DA MPV 157, DE 15/03/1990 - PROMULGADA. ORIGINÁRIA.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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