Lei nº 8.019 de 11 de abril de 1990

11 de Abril de 1990

Não consta revogação expressa

Executivo

Texto integral

LEI 8.352, DE 28/12/1991: ALTERA ART. 9º.
MPV 684, DE 31/10/1994: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 743, DE 02/12/1994: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 802, DE 30/12/1994: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 865, DE 27/01/1995: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 918, DE 24/02/1995: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 935, DE 07/03/1995: REVOGA ART. 6º

MPV 964, DE 30/03/1995: REVOGA ART. 6º

MPV 956, DE 30/03/1995: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 981, DE 28/04/1995: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 989, DE 28/04/1995: ALTERA ART. 6º

MPV 1.013, DE 26/05/1995: ALTERA ART. 6º

MPV 1.007, DE 26/05/1995: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 1.030, DE 27/06/1995: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 1.036, DE 27/06/1995: ALTERA ARTS. 6º

MPV 1.061, DE 27/07/1995: ALTERA ARTS. 6º

MPV 1.055, DE 27/07/1995: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 1.082, DE 25/08/1995: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 1.088, DE 25/08/1995: ALTERA ART. 6º

MPV 1.120, DE 22/09/1995: ALTERA ART. 6º

MPV 1.114, DE 22/09/1995: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 1.152, DE 24/10/1995: ALTERA ART. 6º

MPV 1.147, DE 24/10/1995: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 1.188, DE 23/11/1995: ALTERA ART. 6º

MPV 1.183, DE 23/11/1995: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 1.224, DE 14/12/1995: ALTERA ART. 6º

MPV 1.219, DE 14/12/1995: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 1.256, DE 12/01/1996: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 1.261, DE 12/01/1996: ALTERA ART. 6º

MPV 1.300, DE 09/02/1996: ALTERA ART. 6º

MPV 1.295, DE 09/02/1996: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 1.340, DE 12/03/1996: ALTERA ART. 6º

MPV 1.335, DE 12/03/1996: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 1.382, DE 11/04/1996: ALTERA ART. 6º

MPV 1.377, DE 11/04/1996: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 1.427, DE 09/05/1996: ALTERA ART. 6º

MPV 1.423, DE 09/05/1996: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 1.475, DE 05/06/1996: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.471, DE 05/06/1996: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 1.475-16, DE 04/07/1996: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.471-21, DE 04/07/1996: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 1.475-17, DE 01/08/1996: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.471-22, DE 01/08/1996: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 1.475-18, DE 29/08/1996: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.471-23, DE 29/08/1996: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 1.475-19, DE 26/09/1996: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.471-24, DE 26/09/1996: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 1.475-20, DE 24/10/1996: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.471-25, DE 24/10/1996: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º

MPV 1.475-21, DE 22/11/1996: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.471-26, DE 22/11/1996: REVOGA PAR. 2º E 3º DO ART. 2º

LEI 9.365, DE 16/12/1996: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 2º.

MPV 1.475-22, DE 19/12/1996: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.475-23, DE 17/01/1997: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.475-24, DE 14/02/1997: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.475-25, DE 14/03/1997: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.475-26, DE 15/04/1997: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.475-27, DE 15/05/1997: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.475-28, DE 12/06/1997: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.475-29, DE 11/07/1997: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.475-30, DE 08/08/1997: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.475-31, DE 09/09/1997: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.475-32, de 09/10/1997: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.475-33, DE 06/11/1997: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.475-34, DE 04/12/1997: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.475-35, DE 31/12/1997: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.475-36, DE 29/01/1998: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.475-37, DE 27/02/1998: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.475-38, DE 27/03/1998: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.475-39, DE 28/04/1998: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.475-40, DE 28/05/1998: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.475-41, DE 26/06/1998: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.475-42, DE 17/07/1998: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.475-43, DE 25/08/1998: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.475-44, DE 24/09/1998: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.475-45, DE 22/10/1998: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.475-46, DE 19/11/1998: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.732-47, DE 14/12/1998: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.732-48, DE 13/01/1999: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.732-49, DE 11/02/1999: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.732-50, DE 11/03/1999: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.732-51, DE 08/04/1999: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.732-52, DE 06/05/1999: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.732-53, DE 02/06/1999: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.902-54, DE 29/06/1999: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.902-55, DE 28/07/1999: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.902-56, DE 26/08/1999: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.902-57, DE 24/09/1999: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.902-58, DE 22/10/1999: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.902-59, DE 23/11/1999: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.998-60, DE 14/12/1999: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.998-61, DE 13/01/1999: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.998-62, DE 11/02/1999: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.998-63, DE 10/03/2000: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.998-64, DE 11/04/2000: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.998-65, DE 11/05/2000: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 1.998-66, DE 08/06/2000: ALTERA ARTS. 6º E9º

MPV 2.038-67, DE 28/06/2000: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 2.038-68, DE 28/07/2000: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 2.038-69, DE 25/08/2000: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 2.038-70, DE 26/09/2000: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 2.038-71, DE 26/10/2000: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 2.038-72, DE 23/11/2000: ALTERA ARTS. 6ª E 9º

MPV 2.038-73, DE 21/12/2000: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 2.114-74, DE 27/12/2000: ALTERA ARTS. 6º E 9º

MPV 2.114-75, DE 26/01/2001: ALTERA ARTS. 6º E 9º

LEI 10.199, DE 14/02/2001: ALTERA CAPUT DO ART. 6º E PAR. 7º DO ART. 9º

MPV 777, DE 26/04/2017: ALTERA ART. 7º; REVOGA O ART. 3º E OS §§ 5º E 7º DO ART. 9º (Produção de efeito)

LEI 13.483, DE 21/09/2017: ALTERA ART. 7º; REVOGA O ART. 3º E OS §§ 5º E 7º DO ART. 9º. Produção de efeito

MPV 889, DE 24/07/2019: ALTERA ARTS. 7º, 9º; REVOGA OS INCISOS I, II, III DO CAPUT DO ART. 7º; OS INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 9º

LEI 13.932, DE 11/12/2019: ALTERA ARTS. 7º, 9º; REVOGA OS INCISOS I, II, III DO CAPUT E §§ 2º E 3º DO ART. 7º; OS INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 9º Vigência

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