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Data de assinatura:
12 de Abril de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SUAS PATROCINADORAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 1990 -
Fonte:
DOFC 13 04 1990 007089 1 -
Link:
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Referenda:
MPAS - MOG -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSAO DA MPV 152, DE 15/03/1990 - ORIGINARIA.
LEI 6.435, DE 15/07/1977: DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
DEC 99.509, DE 05/09/1990: VEDA CONTRIBUICOES COM RECURSOS PUBLICOS, EM FAVOR DE CLUBES E
ASSOCIACOES DE SERVIDORES OU EMPREGADOS DE ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL FEDERAL (APLICACAO ART.1, PAR. 1, "B")
RES/BACEN. 2109 - D.O. 21/09 P. 14267: ALTERA E CONSOLIDA NORMAS QUE REGULAMENTAM AS APLICACOES DOS RECURSOS DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA.
DECRETO 606, DE 20/07/1992: REGULAMENTA
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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