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Data de assinatura:
12 de Abril de 1990 -
Ementa:
ALTERA O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DAS RECEITAS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 1990 -
Fonte:
DOFC 13 04 1990 007090 2 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSAO DA MPV 166, DE 15/03/1990 - SANCIONADA.
ORIGINÁRIA.
LEI 8.383 - 30/12/1991: CORRELACAO COM ART. 67. (NORMA COMPLEMENTAR (ART. 1º)
LEI 8.847 - 28/01/1994: CORRELACAO COM ART. 24. (NORMA COMPLEMENTAR (ART. 1º)
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Veto:
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Assunto:
APURACAO. INSCRICAO. COBRANCA. DIVIDA ATIVA. INCRA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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