CONVERSAO DA
MPV 167, DE 15/03/1990 - SANCIONADA.(ORIGINÁRIA)
MPV 284, DE 12/12/1990: REVOGA §§ 1º E 2º DO ART. 10 E ART. 11
LEI 8.134, DE 27/12/1990: REVOGA PARS. 1º, 2º DO ART. 10 E ART. 11
LEI 8.383, DE 30/12/1991: REVOGA INCS. III, IV E PARS. 1º, 2º DO ART. 7º E ART. 10 (INSTITUI A UFIR) - CORRELAÇÃO.
LEI 9.249, DE 26/12/1995: REVOGA ARTS. 9º E 12.
LEI 9.250, DE 26/12/1995: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º