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Data de assinatura:
12 de Abril de 1990 -
Ementa:
INSTITUI O CRUZEIRO, DISPÕE SOBRE A LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 1990 -
Fonte:
D.O. DE 13/04/1990, P. 7092 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
MPV 180, DE 17/04/1990: ALTERA OS ARTS. 1º; 4º; 6º; 7º; 9º; 11; 12; 13; 17; 18; 22; 23; 24 E 25 (ESTA MP 180, FOI REVOGADA E OS DISPOSITIVOS DA LEI 8.024, POR ELA ALTERADOS, FORAM REVIGORADOS PELA MP 184, DE 04/05/1990, QUE NÃO FOI REEDITADA E PORTANTO PERDEU A EFICÁCIA)
MPV 184, DE 04/05/1990: REVIGORAÇÃO
LEI 8.088, DE 31/10/1990: ALTERA OS PARS. 1º e 2º DO ART. 5º; OS PARS. 1º e 2º DO ART. 6º; OS PARS. 1º e 2º DO
ART. 7º E O ART. 18 (CONVERSÃO DA MP 237, DE 28/09/1990)
LEI 8.177, DE 01/03/1991: ALTERA PAR. 2º DO ART. 9º (OS BTN SERIE ESPECIAL, EMITIDOS EM CONFORMIDADE
COM O PAR 2º DO ART. 9º DA LEI 8.024, PASSAM A SER ATUALIZADOS, A PARTIR DE 01/02/1991, PELA TRD, ACRESCIDOS DE JUROS DE SEIS POR CENTO AO ANO, OU FRAÇÃO PRÓ RATA)
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 168, DE 15/03/1990 - REPUBLICADO NO D.O. DE 19/03/1990 - ORIGINÁRIA - PROMULGADA
PRT/MEFP 58 - D.O. DE 19/03/1990, P. 5635: SAQUE PESSOA JURÍDICA
RES/BACEN 1689 - D.O. DE 19/03/1990, P. 5365: REGULAMENTAÇÃO
RES/BACEN 1691 - D.O. DE 19/03/1990, P. 5636: MOEDA ESTRANGEIRA
COM/BACEN 2057 - D.O. DE 19/03/1990, P. 5637: CÉDULAS E MOEDAS
CIR/BACEN 1599 - D.O. DE 19/03/1990, P. 5638: CHEQUES NOMINAIS
CIR/BACEN 1602 - D.O. DE 19/03/1990, P. 5639: CONTABILIDADE
CIR/BACEN 1601 - D.O. DE 19/03/1990, P. 5640: DEPÓSITO A VISTA
INT/SFN 91 - D.O. DE 02/07/1990, P. 12658: CENTAVOS
LEI 8.076, DE 23/08/1990: SUSPENDE CONCESSÃO DE LIMINAR (CONVERSÃO DA MP 198)
LEI 8.128, DE 20/12/1990: DETERMINA A CONVERSÃO PARA CRUZEIROS DE RECURSOS EM CRUZADOS NOVOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A NCZ$ 5.000,00
LEI 8.135, DE 27/12/1990: TRANSFERE PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO EM CRUZADOS NOVOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
OBSERVAÇÃO: VER A LEI 8.697, DE 27/08/1993, QUE TERMINA COM O CRUZEIRO E ALTERA A DENOMINAÇÃO DA MOEDA NACIONAL PARA "CRUZEIRO REAL"
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, CRUZEIRO. DEFINIÇÃO, CRUZEIRO. COMPETENCIA, (BACEN), PROVIDENCIA, AQUISIÇÃO, PAPEL MOEDA, MOEDA, CRUZADO NOVO, IMPRESSÃO, CRUZEIRO. PROCEDIMENTO, EMISSÃO, CHEQUE, HIPOTESE, CRUZADO NOVO. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, SALDO, DEPOSITO A VISTA, HIPOTESE, CONVERSÃO, CRUZEIRO. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, SALDO, CADERNETA DE POUPANÇA, HIPOTESE, CONVERSÃO, CRUZEIRO. PROCEDIMENTO, CONVERSÃO, CRUZEIRO, DEPOSITO A PRAZO FIXO, LETRA DE CAMBIO, DEBENTURES, RECURSOS FINANCEIROS. -
Classificação de direito:
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Observação:
HISTORICO MUDANÇAS DA MOEDA NACIONAL
CRUZEIRO: ....................... DEL 4.791, DE 05/10/1942
CRUZEIRO NOVO: .................. DEL 1, DE 13/11/1965
CRUZADO: ........................ DEL 2.284, DE 10/03/1986
CRUZADO NOVO: ................... LEI 7.730, DE 31/01/1989
CRUZEIRO: ....................... LEI 8.024, DE 12/04/1990
CRUZEIRO REAL: .................. LEI 8.697, DE 27/08/1993
UNIDADE REAL DE VALOR - URV: .... LEI 8.880, DE 27/05/1994
REAL: ........................... LEI 9.069, DE 29/06/1995