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Data de assinatura:
12 de Abril de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 1990 -
Fonte:
DOFC 13 04 1990 007094 2 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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