Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.028 de 12 de abril de 1990

Data de assinatura:

12 de Abril de 1990

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Abril de 1990

Fonte:

D.O.U de 13/04/1990, pág. nº 7096

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 150, DE 15/03/1990 (ORIGINÁRIA)

LEI 8.090, DE 13/11/1990: ALTERA ART. 11

LEI 8.140, DE 28/12/1990: ALTERA NOME DA "FUNCEP" PARA "ENAP"

LEI 8.162, DE 08/01/1991: ALTERA ART. 26

LEI 8.216, DE 13/08/1991: ALTERA ART. 26

LEI 8.344, DE 27/12/1991: ALTERA ARTS. 19 E 23

LEI 8.410, DE 27/03/1992: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º

LEI 8.422, DE 13/05/1992: ORGANIZAÇÃO DOS MINISTÉRIOS (CONSOLIDAÇÃO)

LEI 8.490, DE 19/11/1992: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS.

LEI 8.672, DE 06/07/1993: REVOGA ARTS. 14 E 44 (REVOGADA)

LEI 9.615, DE 24/03/1998: REGULA ART. 33 (JUSTIÇA DESPORTIVA)

LEI 11.440, DE 29/12/2006: REVOGA OS ARTS. 40 E 41

LEI 11.516, DE 28/08/2007: REVOGA O ART. 36

LEI 9.649, DE 27/05/1998: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS.

LEI 10.683, DE 28/05/2003: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS.

REVOGADA PELA MPV 1.154, DE 01/01/2023.

REVOGADA PELA LEI 14.600, DE 19/06/2023.

Correlação:

LEI 8.029, DE 12/04/1990: EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

INT/SAF 3 - D.O. DE 24/04/1990, P. 7620

PRT/VPR 1 - D.O. DE 27/04/1990, P. 7947

DEC 99.244, DE 10/05/1990: REORGANIZA A PR E MINISTÉRIOS

LEI 8.036, DE 11/05/1990: DISPÕE SOBRE FGTS

INT/SAF 8 - D.O. DE 30/05/1990, P. 10264

LEI 8.057, DE 29/06/1990: CORRELAÇÃO COM ART. 25

DEC 99.373, DE 04/07/1990: ESTRUTURA REGIMENTAL DA SAE/PR

DEC 99.406, DE 19/07/1990: COMPOSIÇÃO DO CONIN

DEC 99.411, DE 25/07/1990: ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA GERAL; DO GABINETE MILITAR E DO GABINETE PESSOAL DA PR

DEC 99.438, DE 07/08/1990: ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

DEC 99.474, DE 24/08/1990: TRANSFERE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DA SUDECO E SUDESUL PARA A SDR/PR

EC 99.540, DE 21/09/1990: INSTITUI COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E ZONEAMENTO ECOLÓGICO - ECONÔMICO DO TERRITÓRIO NACIONAL

DEC 99.578, DE 10/10/1990: CONSOLIDA NORMAS SOBRE ORGANIZAÇÃO DO MRE

DEC 99.600, DE 13/10/1990: ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE CULTURA

DEC 99.604, DE 13/10/1990: ESTRUTURA REGIMENTAL DA SEMA/PR

DEC 99.605, DE 13/10/1990: ESTRUTURA REGIMENTAL DA SEDES/PR

DEC 99.606, DE 13/10/1990: ESTRUTURA REGIMENTAL DA SAF/PR

DEC 99.618, DE 17/10/1990: ESTRUTURA REGIMENTAL DA SCT/PR

DEC 99.620, DE 18/10/1990: TRANSFERE PARA A SDR-PR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SUDECO E SUDESUL.

DEC 99.621, DE 18/10/1990: ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DEC 99.626, DE 18/10/1990: TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS DE ORGÃOS E ENTIDADES EXTINTOS

DEC 99.658, DE 30/10/1990: REGULAMENTA REAPROVEITAMENTO, MOVIMENTAÇÃO, ALIENAÇÃO E DESFAZIMENTO DE MATERIAL

DEC 99.678, DE 08/11/1990: ESTRUTURA REGIMENTAL DO MEC

DEC 99.916, DE 24/12/1990: ESTRUTURA REGIMENTAL DO MAS

DEC 99.952,DE 28/12/1990: INSTITUI NA SCT COMISSÃO PERMANENTE DE APOIO A CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA E INDUSTRIAL

DEC 99.953, DE 28/12/1990: ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA SCT

DEC 99.955, DE 28/12/1990: CESSÃO DE SERVIDORES DE ORGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

DEC 11, DE 18/01/1991: ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEC 12, DE 18/01/1991: ESTATUTO DA FUNDAÇÃO LBA

DEC 35, DE 11/02/1991: ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINFRA

DEC 55, DE 11/03/1991: ESTRUTURA REGIMENTAL DO MTPS

DEC 79, DE 05/04/1991: ESTRUTURA REGIMENTAL DA SDR/PR

DEC 80, DE 05/04/1991: ESTRUTURA REGIMENTAL DO MEFP

DEC 109, DE 02/05/1991: ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

PRT/SAF 1416 - D.O. DE 13/09/1991, P. 19400

OFC/SAF 6 - D.O. DE 16/09/1991, P. 19495: ESTRUTURA REGIMENTAL DA SAE/PR

Veto:

Mensagem de Veto: MSG 369, DE 1990, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10; ITENS V, VI E VII E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14; INCISO VIII, ALÍNEA "F" DO ART. 19; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23; PAR. 8º DO ART. 40; ARTS. 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 E 56.

Assunto:

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIOS. COMPOSIÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SECRETARIA GERAL, GABINETE MILITAR, GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSELHO DA REPÚBLICA, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, CONSELHO DE GOVERNO, ALTO COMANDO DAS FORÇAS ARMADAS, (EMFA), CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA, SECRETARIA DA CULTURA, SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, (SEMA), (SDR), (SEDES), (SAF), (SAE). COMPOSIÇÃO, MINISTÉRIOS, (MJ), (MM), (ME), (MRE), (MEC), (MAER), (MS), (MEFP), (MAGR), (MTPS), (MINFRA), MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA, MINISTÉRIOS. COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIOS. COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, MINISTÉRIOS. CRIAÇÃO, MINISTÉRIOS, (MEFP), (MAGR), (MTPS), (MINFRA), MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL. EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIOS, (MF), (MTR), (MAGR), (MTB), (MD), (MME), (MINTER), (MC), (MPAS), (MINC), (MCT). CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, SECRETÁRIO GERAL, CHEFE, GABINETE MILITAR, (EMFA), PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. EXTINÇÃO, ORGÃOS, ÂMBITO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, GABINETE CIVIL, (SNI), (SEPLAN), (SADEN), (CDE), (CDS), (CSMA). EXTINÇÃO, MINISTÉRIOS, (MF), (MTR), (MTB), (MD), (MME), (MINTER), (MC), (MPAS), (MINC), (MCT). EXTINÇÃO, ORGÃOS, ÂMBITO, (MJ), (CODICI), (CNDC), (COFERBEL).

Classificação de direito:

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Observação:

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