Lei nº 8.029 de 12 de abril de 1990

MPV 241, DE 09/10/1990: ALTERA PAR. 3º DO ART. 8º

MPV 261, DE 08/11/1990: ALTERA ART. 11

LEI 8.101 DE 06/12/1990: ALTERA ART. 11.

MPV 285, DE 14/12/1990: REVOGA ART. 23

LEI 8.154 DE 28/12/1990: ALTERA PAR. 3º ART. 8 E ACRESCE ARTS. 9º, 10 E 11, E RENUMERA OS DEMAIS

LEI 8.344 DE 27/12/1991: ALTERA INC. II ART. 19, RENUMERADO PELA LEI 8.154, DE 1990 CFP - CIBRAZEM - COBAL

MPV 1.576, DE 05/06/1997: REVOGA ART. 18

MPV 1.576-1, DE 03/07/1997: REVOGA ART. 18

LEI 9.472 DE16/07/1997: REVOGA INCISO I DO ART. 16 (ATUAL ART. 19)
OBS.: APESAR DA LEI 9.472 NAO INFORMAR, SUPOE-SE QUE QUE A REVOGACAO É DO INCISO I DO ATUAL ART. 19 (ANTIGO ARTIGO 16) RENUMERADO PELA LEI 8.154, VISTO QUE O ATUAL ART. 16, NÃO POSSUI INCISOS.

MPV 1.576-2, DE 31/07/1997: REVOGA ART. 18

MPV 1.576-3, DE 29/08/1997: REVOGA ART. 18

MPV 1.576-4, DE 26/09/1997: REVOGA ART. 18

MPV 1.576-5, DE 27/10/1997: REVOGA ART. 18

MPV 1.576-6, DE 27/11/1997: REVOGA ART. 18

MPV 1.631-7, DE 12/12/1997: REVOGA ART. 18

MPV 1.631-8, DE 13/01/1998: REVOGA ART. 18

MPV 1.631-9, DE 12/02/1998: REVOGA ART. 18

MPV 1.631-10, DE 13/03/1998: REVOGA ART. 18

LEI 9.618 DE 02/04/1998: REVOGA ART. 18   OBS: APESAR DA LEI 9.618 NÃO INFORMAR, SUPÕE-SE PELO ASSUNTO, QUE A REVOGAÇÃO E DO ANTIGO ART. 15. ATUAL ART. 18, RENUMERADO PELA LEI 8.150.

MPV 1.786, DE 29/12/1998: ALTERA ART. 20

MPV 1.786-1, DE 28/01/1999: ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 20

MPV 1.786-2, DE 25/02/1999: ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 20

MPV 1.786-3, DE 25/03/1999: ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 20

MPV 1.786-4, DE 22/04/1999: ACRESCE PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 20

MPV 1.786-5, DE 20/05/1999: ACRESCE PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 20

MPV 1.786-6, DE 17/06/1999: ACRESCE PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 20

MPV 1.841-7, DE 29/06/1999: ACRESCE PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 20

MPV 1.841-8, DE 27/07/1999: ACRESCE PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 20

LEI 9.819 DE 23/08/1999: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 17, RENUMERADO PARA ART. 20 PELA LEI 8.154, DE 1990.

MPV 1.894-22, DE 24/09/1999: ALTERA PARS. 1º E 2º, LETRAS A, B, C E D DO ART. 11

MPV 1.894-23, DE 22/10/1999: ALTERA PARS. 1º E 2º, LETRAS A, B, C E D DO ART. 11

MPV 1.894-24, DE 23/11/1999: ALTERA PARS. 1º E 2º, LETRAS A, B, C E D DO ART. 11

MPV 1.958-25, DE 09/12/1999: ALTERA PARS. 1º E 2º, LETRAS A, B, C E D DO ART. 11

MPV 1.958-26, DE 06/01/2000: ALTERA PARS. 1º E 2º, LETRAS A, B, C E D DO ART. 11

MPV 1.958-27, DE 03/02/2000: ALTERA PARS. 1º E 2º, LETRAS A, B, C E D DO ART. 11

MPV 1.958-28, DE 02/03/2000: ALTERA PARS. 1º E 2º, LETRAS A, B, C E D DO ART. 11

MPV 1.958-29, DE 30/03/2000: ALTERA PARS. 1º E 2º, LETRAS A, B, C E D DO ART. 11

MPV 1.958-30, DE 27/04/2000: ACRÉSCIMO E RENUMERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ART. 11

MPV 1.958-31, DE 26/05/2000: ACRÉSCIMO E RENUMERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ART. 11

MPV 1.958-32, DE 26/06/2000: ACRÉSCIMO E RENUMERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ART. 11

MPV 1.958-33, DE 26/07/2000: ACRÉSCIMO E RENUMERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ART. 11

MPV 1.958-34, DE 23/08/2000: ACRÉSCIMO E RENUMERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ART. 11

MPV 1.958-35, DE 21/10/2000: ACRÉSCIMO E RENUMERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ART. 11

MPV 1.958-36, DE 19/10/2000: ACRÉSCIMO E RENUMERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ART. 11

MPV 1.958-37, DE 16/11/2000: ACRÉSCIMO E RENUMERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ART. 11

MPV 1.958-38, DE 14/12/2000: ACRÉSCIMO E RENUMERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ART. 11

MPV 2.082-39, DE 27/12/2000: ACRÉSCIMO E RENUMERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ART. 11

MPV 2.082-40, DE 25/01/2001: ACRÉSCIMO E RENUMERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ART. 11

LEI 10.194 DE 14/02/2001: ACRESCENTA PAR. 2º AO ART. 11, ALTERANDO-SE O ATUAL PAR.ÚNICO PARA PAR. 1º E DANDO-SE NOVA REDAÇÃO AO SEU CAPUT.

MPV 2.143-36, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 21

MPV 2.216-37 DE 31/08/2001: ALTERA ART. 21.

MPV 106, DE 22/01/2003: ALTERA PARS. 3º E 4º DO ART. 8º; ALTERA ART. 11

LEI 10.668, 14/05/2003: ALTERA ART. 8º, PARS. 3º E 4º E CAPUT DO ART. 11.

MPV 226, DE 29/11/2004: ALTERA PAR. 2º, ALÍNEA "A" DO ART. 11

LEI 11.080, DE 30/12/2004: ALTERA PARS. 3º E 4º DO ART. 8º; E INCLUI PAR. 5º AO ART. 8º

LEI 11.110, DE 25/04/2005: ALTERA A ALÍNEA "A" DO PAR. 2º DO ART. 11.

LCP 128, DE 19/12/2008: ALTERA PARS. 1º, 2º, 3º 4º E 5º DO ART. 10 (A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2010)

LEI 12.314, DE 19/08/2010: ACRESCE INCISOS II E III, PAR. 4º AO ART. 14

LEI 12.716, DE 21/09/2012: ACRESCE ALÍNEA "H" AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19

MPV 831, DE 27/05/2018: ACRESCE ART. 19-A.

LEI 13.713, DE 24/08/2018: ACRESCE ART. 19-A

MPV 850, DE 10/09/2018: ALTERA ART. 8º; REVOGA O § 5º DO ART. 8º Produção de efeitos (Arquivada pelo Ato de 13 de fevereiro de 2019)

MPV 907, DE 26/11/2019: ALTERA ARTS. 8º E 11