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Data de assinatura:
12 de Abril de 1990 -
Ementa:
INSTITUI NOVA SISTEMÁTICA PARA REAJUSTE DE PREÇOS E SALÁRIOS EM GERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PLANO COLLOR - 84,32 POR CENTO)Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 1990 -
Fonte:
DOFC 13 04 1990 -
Link:
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Referenda:
MJ - MF. -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: 23/04/1990
REPUBLICAÇÃO: 17/04/1990
RETIFICACAO: INCISO III DO ART. 9
LEI 8.076, DE 23/08/1990: SUSPENDE CONCESSAO DE LIMINAR.
LEI 8.157, DE 03/01/1991: REVOGA ART. 7 (REVOGADA)
LEI 8.170, DE 17/01/1991: REVOGA ART. 8. (REVOGADA)
RSF 28, DE 29/11/2007: SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO V DO ART. 1°
REVOGADA PELA LEI 8.178, DE 01/03/1991.
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Correlação:
CONVERSAO DA MPV 154, DE 15/03/1990 - SANCIONADA.
ORIGINÁRIA.
PARECER AGU GQ - 31 (DR. LUIZ ALBERTO), D.O. 14/10/94 P. 15501: REPOSICOES SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS ECONOMICOS; DECISOES CONTRARIAS A ADMINISTRACAO; DETERMINACOES JUDICIAIS...
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Veto:
Mensagem de veto: MSG368, DE 1990, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 1º DO ART. 3º, ARTS. 6º, 11, 12 E 13 -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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