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Data de assinatura:
12 de Abril de 1990 -
Ementa:
ALTERA, MEDIANTE CONVERSÃO EM LEI DA MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 160, DE 15 DE MARÇO DE 1990, E 171, DE 17 DE MARÇO DE 1990, A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, INSTITUINDO INCIDÊNCIAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO SOBRE OS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 1990 -
Fonte:
DOFC DE 13/04/1990, P. 7106 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
LEI 8.383, DE 30/12/1991: ACRESCE ALÍNEAS "A", "B", "C", PAR. 4º DO INCISO VII DO ART. 2º
MPV 542, de 30/06/1994: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ART. 5º
MPV 566, DE 29/07/1994: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ART. 5º
MPV 596, DE 26/08/1994: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ART. 5º
MPV 635, DE 27/09/1994: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ART. 5º
MPV 681, DE 27/10/1994: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ART. 5º
MPV 731, DE 25/11/1994: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ART. 5º
MPV 785, DE 23/12/1994: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ART. 5º
MPV 851, DE 20/01/1995: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ART. 5º
MPV 911, DE 21/02/1995: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ART. 5º
MPV 953, DE 23/03/1995: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ART. 5º
MPV 978, DE 20/04/1995: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ART. 5º
MPV 1.004, DE 19/05/1995: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ART. 5º
MPV 1.027, DE 20/06/1995: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ART. 5º
LEI 9.069, DE 29/06/1995: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ART. 5º
RSF 28, DE 29/11/2007 - D.O.U. DE 30/11/2007, P. 21: SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO V DO ART. 1º.
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 160, DE 15/03/1990 (ORIGINÁRIA)
LEI 9.069, DE 29/06/1995: REDUZ ALÍQUOTAS (ART. 5º). (CONVERSÃO DA MPV 1.027); CONVERSÃO DA MPV 160, 15/03/1990 (ORIGINÁRIA) COM AS ALTERAÇÕES DA 171, DE 17/03/1990 - SANCIONADA
RES/BACEN 1690 - D.O. DE 19/03/1990, P. 5636: CÂMBIO
RES/BACEN 1691- D.O. DE 19/03/1990, P. 5636: MOEDA ESTRANGEIRA
CIRCULAR 1604 - D.O. DE 19/03/1990, P. 5637: CÂMBIO
CARTA CIRCULAR 2056 - D.O. DE 19/03/1990, P. 5637: MOEDA ESTRANGEIRA
INT/ SFN 62 - D.O. DE 20/04/1990, P. 7454: TRIBUTOS
INT/SFN 63 - D.O. DE 20/04/1990, P. 7454: APLICAÇÕES
INT/SFN 92 - D.O. DE 02/07/1990, P. 12659: IOF IMPOSTO DE RENDA
INT/SFN 94 - D.O. DE 16/07/1990, P. 13595: INFORMAÇÕES
LEI 8.076, DE 23/08/1990: SUSPENDE CONCESSÃO DE LIMINAR
LEI 8.850, DE 28/01/1994: NORMA COMPLEMENTAR - INCISO II , III E IV DO ART. 1º
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 372, DE 1990, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 13 -
Assunto:
PROMULGAÇÃO, NORMAS, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRIAÇÃO, CÂMBIO, SEGUROS, HIPÓTESE, TÍTULO, VALOR MOBILIÁRIO, CARACTERÍSTICA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, NORMAS, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, CUSTODIA, TITULO, VALOR MOBILIARIO, OURO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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