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• Data de assinatura:

  27 de Abril de 1990

• Ementa:

  REVOGA AS MEDIDAS PROVISORIAS 153 E 156, AMBAS DE 15 DE MARÇO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Abril de 1990

• Fonte:

  DOFC 30 04 1990 008021 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MJ - MF.

• Alteração:

  CONVERSÃO DA MPV 175, DE 27/03/1990 - SANCIONADA.
  
  ORIGINÁRIA (ANULA AS MPVS 153 E 156)
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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