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Data de assinatura:
11 de Maio de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Maio de 1990 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB. -
Alteração:
Retificado em 15.5.1990: RETIFICAÇÃO: D.O DE 15/05/1990, P. 9220
LEI 8.678, DE 13/07/1993: ALTERA INC. VIII DO ART. 20 E O 21
LEI 8.692, DE 28/07/1993: ALTERA INC. IV DO ART. 9º
LEI 8.922, DE 25/07/1994: INCLUI INC. XI AO ART. 20
MPV 793, DE 29/12/1994: ALTERA ART. 3º
MPV 1.342, DE 12/03/1996: ALTERA ART. 3º
MPV 1.384, DE 11/04/1996: ALTERA ART. 3º
MPV 1.450, DE 10/005/1996: ALTERA ART. 3º
MPV 1.478, DE 05/06/1996: ALTERA ART. 9º
MPV 1.498, DE 07/06/1996: ALTERA ART. 3º
MPV 1.478-13, DE 04/07/1996: ALTERA ART. 9º
MPV 1.498-19, DE 09/07/1996: ALTERA ART. 3º
MPV 1.478-14, DE 01/08/1996: ALTERA ART. 9º
MPV 1.498-20, DE 08/08/1996: ALTERA ART. 3º
MPV 1.478-15, DE 29/08/1996: ALTERA ART. 9º
MPV 1.498-21, DE 05/09/1996: ALTERA ART. 3º
MPV 1.478-16, DE 26/09/1996: ALTERA ART. 9º
MPV 1.498-22, DE 02/10/1996: ALTERA ART. 3º
MPV 1.478-17, DE 24/10/1996: ALTERA ART. 9º
MPV 1.498-23, DE 31/10/1996: ALTERA ART. 3º
MPV 1.478-18, DE 22/11/1996: ALTERA ART. 3º
MPV 1.498-24, DE 29/11/1996: ALTERA ART. 3º
MPV 1.549, DE 18/12/1996: ALTERA ART. 3º
MPV 1.478-19, DE 19/12/1996: ALTERA ART. 9º
MPV 1.549-26, DE 16/01/1997: ALTERA ART. 3º
MPV 1.478-20, DE 17/01/1997: ALTERA ART. 9º
MPV 1.549-27, DE 14/02/1997: ALTERA ART. 3º
MPV 1.478-21, DE 14/03/1997: PAR. 2º, INCISOS I, II, III, IV, V E VI DO ART. 3º
MPV 1.478-22, DE 14/03/1997: ALTERA ART. 9º
MPV 1.478-23, DE 15/04/1997: ALTERA ART. 9º
MPV 1.549-29, DE 15/04/1997: ALTERA ART. 3º
MPV 1.549-30, DE 15/05/1997: ALTERA ART. 3º
MPV 1.478-24, DE 15/05/1997: ALTERA ART. 9º
MPV 1.478-25, DE 12/06/1997: ALTERA ART. 9º
MPV 1.549-31, DE 13/06/1997: PAR. 2º, INCISOS I, II, III, IV, V E VI DO ART. 3º
LEI 9.012, DE 30/03/1995: ALTERA (VEDA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO A PESSOAS EM DÉBITO COM O FGTS).
LEI 9.467, DE 10/07/1997: ALTERA ART. 9º.
MPV 1.549-32, DE 11/07/1997: ALTERA ART. 3º
MPV 1.549-33, DE 12/08/1997: ALTERA ART. 3º
LEI 9.491, DE 09/09/1997: ALTERA ART. 7º, 18 E "CAPUT" E PARS. 1º E 3º DO ART. 20
MPV 1.549-34, DE 11/09/1997: ALTERA ART. 3º
MPV 1.549-35, DE 09/10/1997: ALTERA ART. 3º
MPV 1.594, DE 21/10/1997: ALTERA PAR. 6º DO ART. 20
MPV 1.549-37, DE 04/12/1997: ALTERA ART. 3º
MPV 1.613-2, DE 11/12/1997: ALTERA PAR. 6º DO ART. 20
MPV 1.549-38, DE 31/12/1997: ALTERA ART. 3º
MPV 1.549-39, DE 29/01/1998: ALTERA ART. 3º
MPV 1.613-4, DE 05/02/1998: ALTERA PAR. 6º DO ART. 20
MPV 1.549-40, DE 26/02/1998: ALTERA ART. 3º
MPV 1.613-5, DE 05/03/1998: ALTERA PAR. 6º DO ART. 20
MPV 1.642-41, DE 13/03/1998: ALTERA ART. 3º
MPV 1.613-6, DE 02/04/1998: ALTERA PAR. 6º DO ART. 20
MPV 1.651-42, DE 07/04/1998: ALTERA ART. 3º
MPV 1.613-7, DE 29/04/1998: ALTERA ART. 20
LEI 9.635, DE 15/05/1998: ALTERA PAR 6º, 7º E ACRESCE PAR. 16 AO ART. 20.
MPV 1.586-9, DE 21/05/1998: ALTERA ARTS. 5º E 15
LEI 9.649, DE 27/05/1998: ALTERA ART. 3º
MPV 1.663-10, DE 28/05/1998: ALTERA ARTS. 5º E 15
MPV 1.671, DE 24/06/1998: ALTERA ARTS. 9º E 20
MPV 1.663-11, DE 26/06/1998: ALTERA ARTS. 5º E 15
MPV 1.691-1, DE 29/06/1998: ALTERA ARTS. 9º E 20
MPV 1.663-12, DE 27/07/1998: ALTERA ARTS. 5º E 15
MPV 1.691-2, DE 29/07/1998: ALTERA ARTS. 9º E 20
MPV 1.663-13, DE 26/08/1998: ALTERA ARTS. 9º E 20
MPV 1.691-3, DE 27/08/1998: ALTERA ARTS. 9º E 20
MPV 1.663-14, DE 24/09/1998: ALTERA ARTS. 5º E 15
MPV 1.691-4, DE 25/09/1998: ALTERA ARTS. 9º E 20
MPV 1.663-15, DE 22/10/1998: ALTERA ARTS. 5º E 15
MPV 1.691-5, DE 26/10/1998: ALTERA ARTS. 9º E 20
LEI 9.711, DE 20/11/1998: ALTERA OS ARTS. 5º, INCISO XII; ART. 15, PAR. 4º A 6º
MPV 1.691-6, DE 25/11/1998: ALTERA ARTS. 9º E 20
MPV 1.762-7, DE 14/12/1998: ALTERA ARTS. 9º E 20
MPV 1.762-8, DE 13/01/1999: ALTERA ARTS. 9º E 20
MPV 1.762-9, DE 11/02/1999: ALTERA INCISO I, PAR. 17 DO ART. 20 E PAR. 1º, INCISO I DO ART. 23; ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º
MPV 1.762-10, DE 11/03/1999: ALTERA INCISO I, PAR. 17 DO ART. 20; INCISO I DO PAR. 1º DO ART. 23; ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º
MPV 1.762-11, DE 08/04/1999: ALTERA INCISO I, PAR. 17 DO ART. 20 E PAR. 1º, INCISO I DO ART. 23; ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º
MPV 1.762-12, DE 06/05/1999: ALTERA INCISO I, PAR. 17 DO ART. 20 E PAR. 1º, INCISO I DO ART. 23; ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º
MPV 1.762-13, DE 02/06/1999: ALTERA INCISO I, PAR. 17 DO ART. 20 E PAR. 1º, INCISO I DO ART. 23; ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º
MPV 1.911-7, DE 29/06/1999: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º DO ART. 3º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 1.876-14, DE 29/06/1999: ALTERA INCISO I, PAR. 17 DO ART. 20 E PAR. 1º, INCISO I DO ART. 23; ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º
MPV 1.876-15, DE 28/07/1999: ALTERA INCISO I, PAR. 17 DO ART. 20 E PAR. 1º, INCISO I DO ART. 23; ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º
MPV 1.911-8, DE 29/07/1999: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º DO ART. 3º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 1.876-16, DE 26/08/1999: ALTERA INCISO I, PAR. 17 DO ART. 20 E PAR. 1º, INCISO I DO ART. 23; ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º
MPV 1.911-9, DE 27/08/1999: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º DO ART. 3º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 1.911-10, DE 24/09/1999: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º DO ART. 3º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 1.876-17, DE 24/09/1999: ACRESCE PAR. AO ART. 9º E ALTERA ARTS. 20 E 23
MPV 1.923, DE 06/10/1999: ALTERA ART. 22
MPV 1.876-18, DE 22/10/1999: ACRESCE PAR. AO ART. 9º E ALTERA ARTS. 20 E 23
MPV 1.911-11, DE 26/10/1999: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 1.923-1, DE 04/11/1999: ACRESCE PAR. AO ART. 9º E ALTERA ARTS. 20 E 23
MPV 1.911-12, DE 25/11/1999: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 1.931-2, DE 01/12/1999: ALTERA ART. 22
MPV 1.951-20, DE 09/12/1999: ACRESCE PAR. AO ART. 9º E ALTERA ARTS. 20 E 23
MPV 2.004-3, DE 14/12/1999: ALTERA ART. 22
MPV 1.999-13, DE 14/12/1999: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 1.951-21, DE 06/01/2000: ACRESCE PAR. AO ART. 9º E ALTERA ARTS. 20 E 23
MPV 2.004-4, DE 13/01/2000: ALTERA ART. 23
MPV 1.999-14, DE 13/01/2000: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 1.951-22, DE 03/02/2000: ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º; ALTERA ARTS. 20 E 23
MPV 2.004-5, DE 11/02/2000: ALTERA ART. 22
MPV 1.999-15, DE 11/02/2000: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 1.951-23, DE 02/03/2000: ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º; ALTERA ARTS. 20 E 23
MPV 2.004-6, DE 10/03/2000: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 1.951-24, DE 30/03/2000: ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º; ALTERA ARTS. 20 E 23
LEI 9.964, DE 10/04/2000: ALTERA PARS. 1º, 2º E 3º DO ART. 22; ACRESCE PAR. 2º-A AO ART. 22
MPV 1.999-17, DE 11/04/2000: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 1.951-25, DE 27/04/2000: ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º; ALTERA ARTS. 20 E 23
MPV 1.999-18, DE 11/05/2000: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 1.951-26, DE 26/05/2000: ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º; ALTERA ARTS. 20 E 23
MPV 1.999-19, DE 08/06/2000: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 1.951-27, DE 26/06/2000: ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º; ALTERA ARTS. 20 E 23
MPV 2.049-20, DE 29/06/2000: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 1.951-28, DE 26/07/2000: ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º; ALTERA ARTS. 20 E 23
MPV 2.049-21, DE 28/07/2000: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 1.951-29, DE 23/08/2000: ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º; ALTERA ARTS. 20 E 23
MPV 2.049-22, DE 28/08/2000: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 1.951-30, DE 21/09/2000: ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º; ALTERA ARTS. 20 E 23
MPV 2.049-23, DE 27/09/2000: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 1.951-31, DE 19/10/2000: ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º; ALTERA ARTS. 20 E 23
MPV 2.049-24, DE 26/10/2000: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 1.951-32, DE 16/11/2000: ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º; ALTERA ARTS. 20 E 23
MPV 2.049-25, DE 213/11/2000: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 1.951-33, DE 13/12/2000: ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º; ALTERA ARTS. 20 E 23
LEI 10.097, DE 19/12/2000: ACRESCE PAR. 7 AO ART. 15
MPV 2.049-26, DE 21/12/2000: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 2.123-27, DE 27/12/2000: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 2.075-34, DE 27/12/2000: ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º; ALTERA ARTS. 20 E 23
MPV 2.075-35, DE 25/01/2001: ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º; ALTERA ARTS. 20 E 23
MPV 2.075-36, DE 22/02/2001: ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º; ALTERA ARTS. 20 E 23
MPV 2.123-29, DE 23/02/2001: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 2.123-28, 23/02/2001: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 2.075-37, DE 22/03/2001: ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º E ARTS. 29-A E 29-B
MPV 2.123-30, DE 27/03/2001: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 2.143-31, DE 02/04/2001: ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º E ARTS. 29-A E 29-B
MPV 2.075-38, DE 19/04/2001: ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º; ALTERA ARTS. 20 E 23
MPV 2.143-32, DE 02/05/2001: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 2.075-39, DE 17/05/2001: ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º; ALTERA ARTS. 20 E 23
MPV 2.143-33, DE 31/05/2001: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 2.075-40, DE 13/06/2001: ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º; ALTERA ARTS. 20 E 23
MPV 2.155, DE 22/06/2001: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 9º
MPV 2.143-34, DE 28/06/2001: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 2.197-41, DE 28/06/2001: ALTERA ARTS. 20 E 23; ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 9º E ARTS. 29-A E 29-B
MPV 2.196-2, DE 26/07/2001: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 9º
MPV 2.197-42, DE 27/07/2001: ACRESCE PARS. 6º E 7º DO ART. 9º; INCISO I, PARS. 17 E 18 AO ART. 20; PAR. 1º, INCISO I DO ART. 23 E ACRESCE ARTS. 29-A E 29-B
MPV 2.164-40, DE 27/07/2001: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19-A; INCISOS II, XIII, XIV, XV DO ART. 20; ART. 29-C E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29-D
MPV 2.143-35, DE 27/07/2001: ALTERA "CAPUT" E PAR. 5º DO ART. 3º ; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 2.196-3, DE 24/08/2001: ACRESCE PAR. 8 AO ART. 9º
MPV 2.164-41, DE 24/08/2001: ALTERA INCISO II, XIII, XIV, XV DO ART. 20 E ACRESCE ARTS. 19-A, 29-C E 29-D
MPV 2.197-43, DE 24/08/2001: ACRESCE PARS. 6º E 7º DO ART. 9º; INCISO I, PARS. 17 E 18 AO ART. 20; PAR. 1º, INCISO I DO ART. 23 E ACRESCE ARTS. 29-A E 29-B
MPV 2.143-36, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 3º E SEU PAR. 5; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: ALTERA ART. 3º E SEU PAR. 5; REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
MPV 2.223, DE 04/09/2001: ALTER ART. 9. (REVOGADA)
MPV 169, DE 20/02/2004: ACRESCE INCISO XVI, ALÍNEAS "A", "B", "C", "D" AO ART. 20
LEI 10.878, DE 08/06/2004: ACRESCE INCISO XVI, ALÍNEAS "A", "B", "C", "D" AO ART. 20
LEI 10.931, DE 02/08/2004: ALTERA O ART. 9º
MPV 349, DE 22/01/2007: ALTERA AS ALÍNEAS "A", "B", "C", "D", "E", "F", "G", "H", "I" DO ART. 5º; INCISO XVII, PARS. 8º, 13, 14, INCISOS I E II, PARS. 15, 19, 20, INCISO I E II DO ART. 20
LEI 11.491, DE 20/06/2007: ALTERA AS ALÍNEAS "A", "B", "C", "D", "E", "F", "G", "H", "I" DO ART. 5º; INCISO XVII, PARS. 8º, 13, 14, INCISOS I E II, PARS. 15, 19, 20, INCISO I E II DO ART. 20; ACRESCE INCISO IX AO ART. 7º
LEI 11.598, 03/12/2007: REVOGA A ALÍNEA "E" DO CAPUT DO ART. 27 (VETADO)
LEI 11.977, DE 07/07/2009: ALTERA O INCISO VII DO ART. 20
LEI 12.058, DE 13/10/2009: ACRESCE O PAR. 21 AO ART. 20
LEI 12.087, DE 11/11/2009: ALTERA O INCISO XVII DO CAPUT DO ART. 20
(Vide ADI nº 2.736) - D.O.U. DE 05/09/2012, P. 1: INCOSTITUCIONALIDADE
LEI 13.146, DE 06/07/2015: ACRESCE INCISO XVIII AO ART. 20
MPV 680, DE 06/07/2015: ALTERA O ART.15
MPV 763, DE 22/12/2016: ALTERA ARTS. 13 E 20
LEI 13.446, DE 25/05/2017: ALTERA ARTS. 13 E 20,
LEI 13.465, DE 11/07/2017: ACRESCE INCISO XIX AO CAPUT DO ART. 20
LEI 13.590, DE 04/01/2018: ACRESCE INCISO XIV AO ART. 5º
MPV 848, DE 16/08/2018: ALTERA ART. 9º
MPV 859, DE 26/11/2018: ALTERA ARTS. 1º E 6º; ACRESCE ARTS. 6º-A, 9º-A, 9º-B E 9º-C
LEI 13.778, DE 26/12/2018: ALTERA ART. 9º
LEI 13.805, DE 10/01/2019: ALTERA A ALÍNEA B DO ART. 27
LEI 13.832, DE 04/06/2019: ALTERA ART. 6º; ACRESCE ARTS. 6º-A, 9º-A, 9º-B E 9º-C
MPV 889, DE 24/07/2019: ALTERA ARTS. 13, 20, 23 ; ACRESCE ARTS. 17-A, 20-A, 20-B, 20-C, 20-D, 20-E, 23-A, 26-A; REVOGA O INCISOS III DO § 5º DO ART. 13
MPV 905, DE 11/11/2019: ALTERA ART. 23 Vigência Produção de efeitos
LEI 13.932, DE 11/12/2019: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 13, 17, 20, 23, 27; ACRESCE O ART. 17-A, 20-A, 20-B, 20-C, 20-C, 20-D, 23-A; ACRESCE ANEXO, REVOGA INCISO XIV DO CAPUT DO ART. 5º, O INCISO III DO § 5º DO ART. 13 VigênciaMPV 996, DE 25/08/2020: ALTERA ART. 6º
LEI 14.118, DE 12/01/2021: ALTERA O ART. 6º
MPV 1.058, DE 27/07/2021: ALTERA ART 3º.
LEI 14.261, DE 16/12/2021: ALTERA ART. 3º.
MPV 1.107, DE 17/03/2022: ALTERA ARTS. 5º, 6º-B, 7º, 9º, 11, 13, 15, 17-A, 20-D, 22 E 23. Revoga o § 5º do art. 12; os incisos II e III do § 1º; e a alínea “a” do § 2º do art. 23. (Produção de efeitos)
LEI 14.438, DE 24/08/2022: ALTERA ARTS. 5º, 6º-B, 7º, 9º, 11, 13, 15, 17-A, 20, 20-D, 22 E 23. Revoga o § 5º do art. 12; os incisos II e III do § 1º; e a alínea “a” do § 2º do art. 23. Produção de efeitos
LEI 14.620, DE 13/07/2023: ALTERA ART. 20. Revoga o art. 6º-B; o inciso III do § 3º do art. 9º; o § 3º-B do art. 9º; o § 3º-C do art. 9º; os §§ 12 e 15 a 17 do art. 9º; e o § 3º-A do art. 20-D.
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 177, DE 12/04/1990 (ORIGINÁRIA)
LEI 8.076, DE 23/08/1990: SUSPENDE CONCESSÃO LIMINARES.
DEC 99.684, DE 08/11/1990: APROVA REGULAMENTO CONSOLIDADO.
LEI 8.128, DE 20/12/1990, ART. 2 CONV. EM CR$; MOVIMENTAÇÃO.
LEI 8.162, DE 08/01/1991, ART. 6: SAQUE SERVIDOR (LEI 8.112).
LEI 8.177, DE 01/03/1991, ART. 17: ALTERA SALDOS.
LEI 8.406, DE 09/01/1992: INFORMAÇÕES SOBRE FGTS - CEF.
RES/MTB - D.O. DE 06/05/1993, P. 6107 (SAQUE FGTS, CONTAS INATIVAS - ART. 20).
RES/MTB 98 - D.O. DE 21/05/1993, P. 6885: SAQUE (ART. 20, VIII).
CIRC/CEF 22, D.O. DE 07/06/1993, P. 7574: BANCOS ARRECADADORES.
LEI 8.880, DE 27/05/1994, ART. 32: CONVERSÃO EM URV.
CIRC/CEF 51- D.O. DE 11/09/1995, P. 13969: DISCIPLINA OPERAC. PROGR. FINANC. MORADIA.
DEC 2.430, DE 17/12/1997: REGULAMENTAÇÃO - INCISO XII DO ART. 20.
LEI 9.601, DE 21/01/1998: DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
CIRC/CEF 133 - D.O. DE 27/05/1998, P. 91: UTILIZAÇÃO DO FGTS POR PARTE DO TRABALHADOR, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.
RES/ CONSELHO CURADOR DO FGTS/N. 314 - D.O. (ELETRÔNICO) 03/05/99 P. 6 - CRIA PROGRAMA DE APLICAÇÃO DESTINADO A VIABILIZAR O DIREITO A MORADIA, PARA A POPULAÇÃO DE MENOR RENDA.
CIRC/CEF/N. 169 - D.O. 05/05/1999 P. 23 - DISCIPLINA PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS NA CONSTRUÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA.
RES/ CONSELHO CURADOR DO FGTS/N. 316 - D.O. ELETRÔNICO 25/06/99 P. 7 - ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DE DÍVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO HABITACIONAL LASTREADOS NO FGTS, FIRMADOS ENTRE O AGENTE OPERADOR E INSTITUIÇÕES FINANCIADORAS DO SFH.
DEC. 3.101 DE 30/06/1999: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - CCFGTS
CIRC/CEF/N. 172 - D.O. 09/07/1999 P. 66 - DEFINE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA RECEBIMENTO DE DÍVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO HABITACIONAL LASTREADOS EM RECURSOS DO FGTS.
RES/MTE/CCFGTS/N. 320 - D. O. 03/09/1999 P. 21 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS
RES/MTE/CCFGTS/N. 325 - D.O. (ELETRÔNICO) 27/09/1999 P. 66 - NORMAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FGTS.
MPV 1.986-02 - 10/02/2000: INCLUI EMPREGADO DOMÉSTICO NO FGTS.
INT/MTE/SIT/N. 17 - D.O. ELETRÔNICO DE 11/08/2000 P. 24: FISCALIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
MPV 1.944-21 DE 16/11/2000: CORRELAÇÃO COM PAR. 1 DO ART. 9.
LCP 110, DE 29/06/2001 - D.O. 30/06/2001, P.1 (EDIÇÃO EXTRA): INSTITUI CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E AUTORIZA CRÉDITOS DE COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS.
CIR/CEF 295, DE 19/09/2003 - D.O.U. 22/09/2003, P. 8: UTILIZAÇÃO DO FGTS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO, PARA CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS NO ÂMBITO DO SFH.
DEC 5.014, DE 12/03/2004: REGULAMENTA O INCISO XVI DO ART. 20. (REVOGADO)
CIR/CEF 317, DE 22/03/2004 - D.O.U. DE 24/03/2004, P. 42: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS E BAIXA INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES.
DEC 5.113, DE 22/06/2004: REGULAMENTA O INCISO XVI DO ART. 20.LEI 13.189, DE 19/11/2015: NORMA COMPLEMENTARMPV 1.028, DE 09/02/2021: ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAÇÃO DE ACESSO A CRÉDITO.DEC 10.905, DE 20/12/2021: Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.LEI 14.397, DE 08/07/2022: ANISTIA INFRAÇÕES E ANULA MULTAS POR ATRASO.VIDE LEI 14.620, DE 13/07/2023.
VIDE LEI 14.690, DE 03/10/2023. Vigência.
VIDE MPV 1.227, DE 04/06/2024
VIDE MPV 1.259, DE 20/09/2024.
VIDE DEC 12.260, DE 28/11/2024.
VIDE LCP 214, DE 16/01/2025
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.023, DE 09/09/1997, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 31, -
Assunto:
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, (FGTS). -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -
Observação:
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