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Data de assinatura:
25 de Maio de 1990 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 176 E 177 DA LEI 4.737, DE 15/07/1965, QUE INSTITUIU O CÓDIGO ELEITORAL, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 6.989, DE 5/05/1982 E 7.332, DE 1/07/1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Maio de 1990 -
Fonte:
DOFC 28/05/1990 010051 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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