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Data de assinatura:
28 de Maio de 1990 -
Ementa:
INSTITUI NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA OS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 1990 -
Fonte:
DOFC DE 29/05/1990, P. 10159 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
LEI 9.756, DE 17/12/1998: ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B
LEI 12.019, DE 21/08/2009: ACRESCE INCISO III AO ART. 3°
LEI 13.105, DE 16/03/2015: REVOGA OS ARTS.13 A 18, 26 A 29 E 38. Vigência
LEI 13.964, DE 24/12/2019: ACRESCE O § 3º AO ART. 1º Vigência
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Correlação:
LEI 4.337, DE 01/06/1964: REGULA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA OS EFEITOS DO ART. 7º NÚMERO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1967)
LEI 5.778, DE 16/05/1972: DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DAS REPRESENTAÇÕES DE QUE TRATA A ALINEA "D" DO PAR. 3º DO ART 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1969)
LEI 5.869, DE 11/01/1973 : ARTS. 408 A 482 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, PROCESSO, (STJ), (STF). FIXAÇÃO, PRAZO, MINISTERIO PUBLICO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO, HIPOTESE, AÇÃO PENAL PUBLICA. NORMAS, PROCEDIMENTO, RECLAMAÇÃO, PARTE, MINISTERIO PUBLICO. PROCEDIMENTO, DESPACHO, RECLAMAÇÃO, RELATOR, PARTE, MINISTERIO PUBLICO. HIPOTESE, REQUISIÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, HIPOTESE, HABEAS CORPUS, (STJ). NORMAS, RECURSO EXTRAORDINARIO, RECURSO ESPECIAL, RECURSO ORDINARIO. NORMAS, RECURSO ORDINARIO, HIPOTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, (STJ). NORMAS, RECURSO ORDINARIO, HIPOTESE, HABEAS CORPUS, (STJ). NORMAS, APELAÇÃO CIVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, (STJ). HIPOTESE, PROCESSO, REVISÃO, (STJ). PROCEDIMENTO, HIPOTESE, AFASTAMENTO, VAGA, MINISTRO, (STJ). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL -
Classificação de direito:
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Observação:
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