Assunto:
CRIAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, PROCESSO, (STJ), (STF). FIXAÇÃO, PRAZO, MINISTERIO PUBLICO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO, HIPOTESE, AÇÃO PENAL PUBLICA. NORMAS, PROCEDIMENTO, RECLAMAÇÃO, PARTE, MINISTERIO PUBLICO. PROCEDIMENTO, DESPACHO, RECLAMAÇÃO, RELATOR, PARTE, MINISTERIO PUBLICO. HIPOTESE, REQUISIÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, HIPOTESE, HABEAS CORPUS, (STJ). NORMAS, RECURSO EXTRAORDINARIO, RECURSO ESPECIAL, RECURSO ORDINARIO. NORMAS, RECURSO ORDINARIO, HIPOTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, (STJ). NORMAS, RECURSO ORDINARIO, HIPOTESE, HABEAS CORPUS, (STJ). NORMAS, APELAÇÃO CIVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, (STJ). HIPOTESE, PROCESSO, REVISÃO, (STJ). PROCEDIMENTO, HIPOTESE, AFASTAMENTO, VAGA, MINISTRO, (STJ). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL