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• Data de assinatura:

  30 de Maio de 1990

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Maio de 1990

• Fonte:

  DOFC 31 05 1990 010367 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MEC.

• Alteração:

  LEI 8.076, DE 23/08/1990: SUSPENDE CONCESSAO DE LIMINAR.
  
  REVOGADA PELA LEI 8.170, DE 17/01/1991.
  
  

• Correlação:

  CONVERSÃO DA MPV 183, DE 27/04/1990 - SANCIONADA.
  
  ORIGINÁRIA: MPV 176, DE 29/03/1990.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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