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Data de assinatura:
05 de Junho de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA REPÚBLICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 1990 -
Fonte:
DOFC DE 06/06/1990, P. 10763 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
LEI 8.490, DE 19/11/1992, ART. 13, PAR. ÚNICO: O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL TERÁ COMO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DA REPÚBLICA O MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL
MPV 813, DE 01/01/1995 (ORGANIZA A PR E OS MINISTÉRIOS), ART. 11: MANTÉM A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA REPÚBLICA (CONVERTIDA NA LEI 9.649)
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DA REPÚBLICA, (MJ). COMPETÊNCIA, CONSELHO DA REPÚBLICA, PRONUNCIAMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE SÍTIO. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA, SECRETARIA GERAL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, APOIO, ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO DA REPÚBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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