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Data de assinatura:
13 de Junho de 1990 -
Ementa:
CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE ECONOMISTAS DOMÉSTICOS, REGULA SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Junho de 1990 -
Fonte:
DOFC DE 15/06/1990, P. 11407 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 471, DE 1990, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISOS IX E XIX DO ART. 11, INCISO III DO ART. 29 E ART. 38. -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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