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Data de assinatura:
20 de Junho de 1990 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.071, DE 1/01/1916 - CóDIGO CIVIL BRASILEIRO, QUE DISPõEM SOBRE A HERANÇA JACENTE E A SUCESSAO LEGÍTIMA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 1990 -
Fonte:
DOFC 21 06 1990 011927 1 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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