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Data de assinatura:
20 de Junho de 1990 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 52, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 7.800, DE10/07/1989 (QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1990 - LDO). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 1990 -
Fonte:
DOFC 21 06 1990 011927 2 -
Link:
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Referenda:
MPO - MOG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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