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• Data de assinatura:

  20 de Junho de 1990

• Ementa:

  ALTERA A LEI 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Junho de 1990

• Fonte:

  DOFC 21 06 1990 011928 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA

• Alteração:

  OBSERVAÇÃO: VER LEI 5.108/66, QUE FOI REVOGADA PELA LEI 9503, DE 23/09/1997.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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