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Data de assinatura:
21 de Junho de 1990 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DO REGISTRO DE PARTIDOS COM REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR, FEDERAL OU ESTADUAL. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Junho de 1990 -
Fonte:
D.O.U de 22/06/1990, pág. nº 12015 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
- ART. 1º O PARTIDO COM REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR, FEDERAL OU ESTADUAL, TERÁ PRORROGADO POR 12 (DOZE) MESES O PRAZO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 5.682, DE 21/0 7/1971, MODIFICADO PELO ART. 1º DA LEI 6.767, DE 20/12/1979, QUANDO SEU VENCIMENTO SE DER EM ANO ELEITORAL ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES, REVALIDANDO-SE OS EFEITOS DOS ATOS PRELIMINARES PRATICADOS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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