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Data de assinatura:
28 de Junho de 1990 -
Ementa:
PRORROGA A VIGÊNCIA DOS DISPOSITIVOS QUE HAJAM ATRIBUÍDO OU DELEGADO COMPETÊNCIA NORMATIVA AOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 1990 -
Fonte:
DOFC 29 06 1990 012535 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
MPV 277, DE 10/12/1990: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 1º
LEI 8.127, DE 20/12/1990: PRORROGA ATE 30/06/1991 O ART. 1º
LEI 8.201, DE 29/06/1991: PRORROGA ATE 31/12/1991 O ART. 1º
LEI 8.392, DE 30/12/1991: PRORROGA ATE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA LCP DE QUE TRATA O ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REVOGADA PELA LEI 8.646, DE 07/04/1993.
LEI 9.069, DE 29/06/1995: PRORROGAÇÃO DE PRAZO COM RESSALVA - AR. 1º
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 188, DE 30/05/1990 - PROMULGADA.
ORIGINARIA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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