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• Data de assinatura:

  17 de Julho de 1990

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE OS EFETIVOS DO EXÉRCITO EM TEMPO DE PAZ.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Julho de 1990

• Fonte:

  DOFC DE 18/07/1990, P. 13699

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DEC 5.337, DE 12/01/2005: EFETIVO DO PESSOAL MILITAR DO EXÉRCITO, EM SERVIÇO ATIVO, A VIGORAR EM 2005.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS, EFETIVOS MILITARES, (ME), TEMPO DE PAZ

• Classificação de direito:

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• Observação:

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