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• Data de assinatura:

  30 de Julho de 1990

• Ementa:

  ESTABELECE A POLÍTICA NACIONAL DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  30 de Julho de 1990

• Fonte:

  DOFC 31 07 1990 014551 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DO TRABALHO.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  Mensagem de veto: MSG 557, DE 1990, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º; ARTS. 1º E 2º

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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