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Data de assinatura:
16 de Agosto de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO "SELO PEDAGIO" E A INSTITUIÇÃO DE MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PARA O SETOR RODOVIÁRIO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Agosto de 1990 -
Fonte:
DOFC 17 08 1990 015579 1 -
Link:
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Referenda:
M. TRANSPORTES; M. FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
LCP 100, DE 22/12/1999: ALTERA DEL 406 (ISS - PEDAGIO)
LEI 10.209, DE 23/03/2001: INSTITUI VALE-PEDAGIO OBRIGATORIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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