Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 8.076 de 23 de agosto de 1990
Data de assinatura:
23 de Agosto de 1990
Ementa:
ESTABELECE HIPÓTESES NAS QUAIS FICA SUSPENSA A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
24 de Agosto de 1990
Fonte:
DOFC DE 24/08/1990, P. 16087
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO DA
MPV 198
, DE 26/07/1990 - PROMULGADA.
ORIGINÁRIA:
MPV 182
, DE 23/04/1990.
DEC 1.007
, DE 13/12/1993: COMPLEMENTAÇÃO
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
---