Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990

Data de assinatura:

11 de Setembro de 1990

Ementa:

DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

12 de Setembro de 1990

Fonte:

D.O.U de 12/09/1990, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA

Alteração:

LEI 8.656, DE 21/05/1993: ALTERA ART. 57.
MPV 333, DE 06/07/1993: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57

MPV 341, DE 06/08/1993: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57

LEI 8.703, DE 06/09/1993: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57

LEI 8.884, DE 11/06/1994: ALTERA CAPUT E INCISO IX E INCLUI INCISO X AO ART. 39.

MPV 550, DE 08/07/1994: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 575, DE 09/08/1994: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 612, DE 08/09/1994: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 651, DE 07/10/1994: ALTERA ART. 39

MPV 683, DE 31/10/1994: ALTERA ARTS. 4º, 39, 82 E 98

MPV 697, DE 04/11/1994: ALTERA ART. 39

MPV 735, DE 30/11/1994: ALTERA ARTS. 4º, 39, 82, 91 E 98

MPV 751, DE 06/12/1994: ACRESCE ART. 39

MPV 788, DE 28/12/1994: ALTERA ARTS. 4º, 39, 82, 91 E 98

MPV 817, DE 05/01/1995: ALTERA INCISO XI AO ART. 39

MPV 854, DE 26/01/1995: ALTERA ARTS. 4º, 39, 82, 91 E 98

MPV 887, DE 30/01/1995: ALTERA ARTS. 4º, 39, 82, 91 E 98

MPV 913, DE 24/02/1995: ALTERA ARTS. 4º, 39, 82, 91 E 98

MPV 932, DE 01/03/1995: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

LEI 9.008, DE 21/03/1995: ALTERA ARTS. 4, 39, 82, 91, 98

MPV 963, DE 30/03/1995: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 988, DE 28/04/1995: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.012, DE 26/05/1995: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.035, DE 27/06/1995: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.060, DE 27/07/1995: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.087, DE 25/08/1995: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.119, DE 22/09/1995: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.156, DE 24/10/1995: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.192, DE 23/11/1995: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.228, DE 14/12/1995: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.265, DE 12/01/1996: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.304, DE 09/02/1996: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.344, DE 12/03/1996: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.386, DE 11/04/1996: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.429, DE 09/05/1996: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.477, DE 05/06/1995: ALTERA ART. 39

MPV 1.477-25, DE 04/07/1996: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.477-26, DE 01/08/1996: ALTERA ART. 39

LEI 9.298, DE 01/08/1996: ALTERA PAR. 1º DO ART. 52 (MULTAS)

MPV 1.477-27, DE 29/08/1996: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.477-28, DE 26/09/1996: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.477-29, DE 24/10/1996: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.477-30, DE 22/11/1996: ALTERA ART. 39

MPV 1.477-31, DE 19/12/1996: ALTERA ART. 39

MPV 1.477-32, DE 17/01/1997: ALTERA ART. 39

MPV 1.477-33, DE 14/02/1997: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.477-34, DE 14/03/1997: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.477-35, DE 15/04/1997: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.477-36, DE 15/05/1997: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.477-37, DE 12/06/1997: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.477-38, DE 11/07/1997: ALTERA ART. 39

MPV 1.477-39, DE 08/08/1997: ALTERA ART. 39

MPV 1.477-40, DE 09/09/1997: ALTERA ART. 39

MPV 1.477-41, DE 09/10/1997: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.477-42, DE 06/10/1997: ALTERA ART. 39

MPV 1.477-43, DE 04/12/1997: ALTERA ART. 39

MPV 1.477-44, DE 31/12/1997: ALTERA ART. 39

MPV 1.477-45, DE 29/01/1998: ALTERA ART. 39

MPV 1.477-46, DE 27/02/1998: ALTERA ART. 39

MPV 1.477-47, DE 27/03/1998: ALTERA ART. 39

MPV 1.477-48, DE 28/04/1998: ALTERA ART. 39

MPV 1.477-49, DE 28/05/1998: ALTERA ART. 39

MPV 1.477-50, DE 26/06/1998: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.477-51, DE 27/07/1998: ALTERA ART. 39

MPV 1.477-52, DE 25/08/1998: ALTERA ART. 39

MPV 1.477-53, DE 24/09/1998: ALTERA ART. 39

MPV 1.477-54, DE 22/10/1998: ALTERA ART. 39

MPV 1.477-55, DE 19/11/1998: ALTERA ART. 39

MPV 1.733-56, DE 14/12/1998: ALTERA ART. 39

MPV 1.733-57, DE 13/01/1999: ALTERA ART. 39

MPV 1.733-58, DE 11/02/1999: ALTERA ART. 39

MPV 1.733-59, DE 11/03/1999: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.733-60, DE 08/04/1999: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.733-61, DE 06/05/1999: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.733-62, DE 02/06/1999: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.890-63, DE 29/06/1999: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.890-64, DE 28/07/1999: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

MPV 1.890-65, DE 26/08/1999: ACRESCE INCISO XI AO ART. 39

LEI 9.870, DE 23/11/1999: ACRESCENTA INCISO XIII AO ART. 39

Retificado em 10.1.2007: RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 10/01/2007, P. 1

LEI 11.785, DE 22/09/2008: ALTERA O PAR. 3° DO ART. 54

LEI 11.800, DE 29/10/2008: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 33

LEI 11.989, DE 27/07/2009: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 31

LEI 12.039, DE 01/10/2009: ACRESCE O ART. 42-A

LEI 12.741, DE 08/12/2012: ALTERA O INCISO III DO ART. 6º

LEI 13.146, DE 06/07/2015: ALTERA ARTS. 6º E 43

LEI 13.425, DE 30/03/2017: ALTERA ARTS. 39 E 65 Vigência

LEI 13.486, DE 03/10/2017: ALTERA ART. 8º

LEI 14.181, DE 01/07/2021: ALTERA ARTS. 4º, 5º, 6º, 51; ACRESCE ARTS. 54-A, 54-B, 54-C, 54-D, 54-E, 54-F, 54-G, 104-A, 104-B, 104-C.

Correlação:

LEI 1.521, DE 26/12/1951: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.

LEI 8.158, DE 08/01/1991: INSTITUI NORMAS PARA A DEFESA DA CONCORRÊNCIA. (LEI DO DIREITO ECONÔMICO)

DEC 861, DE 09/07/1993: REGULAMENTAÇÃO (CAPÍTULO VII DO TÍTULO I)

LEI 8.884, DE 11/06/1994: TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (REVOGA A LEI 8.158)

DEC 407, DE 27/12/1991: REGULAMENTA O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS (REVOGADO)

DEC 861, DE 09/07/1993: REGULAMENTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO SNDC (REVOGADO)

DEC 952, DE 07/10/1993: DIREITOS DO USUÁRIO DE TRANSPORTE COLETIVO

PRI/MJ/MF 534, D.O. DE 28/07/1994, P. 11251: CRIA GRUPO INTERMINISTERIAL DE DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA - GIDE.

DEC 1.306, DE 09/11/1994: REGULAMENTA O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS.

DEC 2.181, DE 20/03/1997: REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC.

PRT/MJ 004 - D.O. DE 16/03/1998, P. 10: CLAUSULAS ABUSIVAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVICOS (COMPLEMENTA ART. 51 DA LEI 8078 E ART. 22 DO DEC 2181).

CONSULTA PÚBLICA - CASA CIVIL - D. O. ELETRONICO DE 26/10/2000, P. 3: ANTEPROJETO DE LEI - CRIA A AGENCIA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ANC (SUGESTOES DEVERAO SER ENCAMINHADAS, ATE 26/11/2000) PRORROGADO PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DE SUGESTÕES ATÉ 15/01/2001, PUBLICADO NO D.O. DE 17/11/2000; REPUBLICADO NO D.O. ELETRONICO DE 20/11/2000, P. 5, POR TER SAIDO COM INCORRECAO. PRORROGADO, ATE 31/01/2001, O PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE SUGESTOES - D.O. ELETRONICO DE 15/01/2001, P. 4

PRT/MJ 3 - D.O ELETRONICO DE 17/03/2001 (EDIÇÃO EXTRA): DIVULGA ELENCO DE CLAUSULAS AS QUAIS, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SERAO CONSIDERADAS COMO ABUSIVAS.

PRT/MJ 789, DE 24/08/2001 - D.O.U. DE 27/08/2001, P. 68: REGULA A COMUNICAÇÃO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, RELATIVA À PERICULOSIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS JÁ INTRODUZIDOS NO MERCADO DE CONSUMO, PREVISTA NO ART. 10, PAR. 1.

DEC 4.680, DE 24/04/2003: REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO QUANTO AOS ALIMENTOS E INGREDIENTES ALIMENTARES DESTINADOS AO CONSUMO OU ANIMAL HUMANO QUE CONTENHAM OU SEJAM PRODUZIDOS A PARTIR DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

CONSULTA PÚBLICA - CASA CIVIL - D.O.U. DE 03/03/2005, P. 3: ANTEPROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA A ATUAÇÃO DOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE RELAÇÕES COMERCIAIS, BEM COMO SUA RELAÇÃO COM OS CADASTRADOS, FONTES DE INFORMAÇÕES E CONSULENTES.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/03_03_2005/do1-3.pdf

LEI 11.291, DE 26/04/2006: AVISO ALERTANDO SOBRE USO DE SOM COM POTENCIA SUPERIOR A OITENTA E CINCO DECIBÉIS

DEC 5.903, DE 20/09/2006: DISPÕE SOBRE PRÁTICAS INFRACIONAIS QUE ATENTAM CONTRA O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR DE OBTER INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVISTAS NESTA LEI

DEC 6.523, DE 31/07/2008: REGULAMENTAÇÃO

DEC 7.962, DE 15/03/2013: REGULAMENTAÇÃO.

DEC 11.034, DE 05/04/2022: REGULAMENTAÇÃO. Vigência

DEC 11.150, DE 26/07/2022: REGULAMENTAÇÃO Vigência

VIDE LEI 14.790, DE 29/12/2023

Veto:

Mensagem de veto: MSG 664 D.O. 12/09/1990: RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PL DO SF Nº 97 DE 1989.
- PARTES VETADAS: - PARS. 1 E 2 DO ART. 5; INC. IX DO ART. 6; ART. 11; ARTS. 15 E 16; INC. II DO ART. 26; PAR. ÚNICO DO ART. 27; PAR. 1. DO ART. 28; PAR. 4. DO ART. 37; INCISO X DO ART. 39; ART. 45; INC. V E PAR. 3 DO ART. 51; PAR. 3º DO ART. 52; PAR. 1º DO ART. 53; PAR. 5 DO ART. 54; PAR. 2. DO ART. 55; PARS. 2 E 3 DO ART. 60; ART. 62; PAR. UNICO DO ART. 67; PAR. UNICO DO ART. 68; PARS. 2 E 3 DO ART. 82; PAR. UNICO DO ART. 83; ARTS. 85; 86 E
89; PAR. UNICO DO ART. 92; ART. 96; PAR. UNICO DO ART. 97; PARS. 1 E 2 DO ART. 102; INCISOS X, XI E XII DO ART. 106; ARTS. 108 E 109.

Assunto:

NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR. APROVAÇÃO, CÓDIGO, CONSUMIDOR.

Classificação de direito:

DIREITO DO CONSUMIDOR; DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Observação:

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