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Data de assinatura:
13 de Setembro de 1990 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 184 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 240 DA LEI 5.869, DE 11/01/1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Setembro de 1990 -
Fonte:
DOFC 14 09 1990 017515 1 -
Link:
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Referenda:
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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