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LEI 8.689, DE 27/07/1993: EXTINGUE INAMPS E TRANSFERE COMPETÊNCIAS PARA O SUS
DEC 1.105, DE 06/04/1994: SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS
DEC 1.232, DE 30/08/1994: DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES E FORMA DE REPASSE DE RECURSOS DO FNS
DEC 1.651, DE 28/09/1995: REGULAMENTA O SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA - SNA
PRT/MS/GM Nº 3916 - D.O. DE 10/11/1998, P. 18 (CADERNO ELETRÔNICO) - APROVA A POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS
LEI 9.782, DE 26/01/1999: DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PRT/MS 1.163 - D.O. DE 15/09/1999, P. 33: DISPÔE SOBRE AS RESPONSABILIDADES NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS NO MS
PRT/MS 1.863, DE 29/09/2003 - D.O.U. DE 06/10/2003, P. 56: INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇAO ÀS URGÊNCIAS
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PRT/MS 2.607, DE 10/12/2004 - D.O.U. DE 13/12/2004, P. 69: APROVA O PLANO NACIONAL DE SAÚDE - PNS - UM PACTO PELA SAÚDE
PRT/MS 971, DE 03/05/2006 - D.O.U. DE 04/05/2006, P. 20: APROVA A POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES (PNPIC) NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
LEI 11.664, DE 29/04/2008: DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 7º
DEC 7.508, DE 28/06/2011: REGULAMENTAÇÃO