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Data de assinatura:
19 de Setembro de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Setembro de 1990 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
LEI 9.836, DE 23/09/1999: ACRESCENTA O CAPÍTULO V AO TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (ARTS. 19-A a 19-H)
LEI 10.424, DE 15/04/2002: ACRESCE CAPÍTULO VI E ART. 19-I
LEI 11.108, DE 07/04/2005: ACRESCE CAPÍTULO VII "DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO", E DOS ARTS. 19-J E 19-L AO TÍTULO II "DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE"
LEI 12.401, DE 28/04/2011: ACRESCE CAPÍTULO VIII AO TÍTULO II COM OS ARTS. 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R,
19-S(VETADO), 19-T, E 19-U.
LEI 12.466, DE 24/08/2011: ACRESCE ARTS. 14-A E 14-B
LCP 141, DE 13/01/2012: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 35
LEI 12.864, DE 24/09/2013: ALTERA O CAPUT DO ART 3º
LEI 12.895, DE 18/12/2013: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 19-J
LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 23 E ACRESCE ART. 53-A
LEI 13.427, DE 30/03/2017: ACRESCE INCISO XIV AO ART. 7ºLEI 14.141, DE 19/04/2021: ACRESCE §§ 2º E 3º, NUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO COMO § 1º AO ART. 16
LEI 14.313, DE 21/03/2022: ALTERA OS ARTS. 19-Q, 19-R E 19-T
LEI 14.510, DE 27/12/2022: ACRESCE TÍTULO III-A, ARTS. 26-A, 26-B, 26-C, 26-D, 26-E, 26-F, 26-G E 26-H.
LEI 14.572, DE 08/05/2023: ALTERA OS ARTS. 6º, 16, 17 E 18. Vigência.
LEI 14.654, DE 23/08/2023: ACRESCE O ART. 6º-A. Vigência.
LEI 14.655, DE 23/08/2023: ALTERA ART. 19-Q.
LEI 14.679, DE 18/09/2023: ACRESCE O INCISO XV AO CAPUT DO ART. 7º. Vigência.
LEI 14.715, DE 30/10/2023: ALTERA O ART. 6º.
LEI 14.737, DE 27/11/2023: ALTERA O CAPÍTULO VII DO TÍTULO II, ART. 19-J.
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Correlação:
LEI 8.142, DE 28/12/1990: PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SUS
DEC 806, DE 24/04/1993: REORGANIZA O FNS
PRT/MS 28, 30 E 31 - D.O. DE 29/04/1993, P. 5647: VIGILÂNCIA SANITÁRIA; FEBRE AMARELA
LEI 8.689, DE 27/07/1993: EXTINGUE INAMPS E TRANSFERE COMPETÊNCIAS PARA O SUS
DEC 1.105, DE 06/04/1994: SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS
DEC 1.232, DE 30/08/1994: DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES E FORMA DE REPASSE DE RECURSOS DO FNS
DEC 1.651, DE 28/09/1995: REGULAMENTA O SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA - SNA
PRT/MS/GM Nº 3916 - D.O. DE 10/11/1998, P. 18 (CADERNO ELETRÔNICO) - APROVA A POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS
LEI 9.782, DE 26/01/1999: DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PRT/MS 1.163 - D.O. DE 15/09/1999, P. 33: DISPÔE SOBRE AS RESPONSABILIDADES NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS NO MS
PRT/MS 1.863, DE 29/09/2003 - D.O.U. DE 06/10/2003, P. 56: INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇAO ÀS URGÊNCIAS
PRT/MS 1.864, DE 29/09/2003 - D.O.U. DE 06/10/2003, P. 57: INSTITUI O COMPONENTE PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS - SAMU- 192
PRT/MS 2.607, DE 10/12/2004 - D.O.U. DE 13/12/2004, P. 69: APROVA O PLANO NACIONAL DE SAÚDE - PNS - UM PACTO PELA SAÚDE
PRT/MS 971, DE 03/05/2006 - D.O.U. DE 04/05/2006, P. 20: APROVA A POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES (PNPIC) NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
LEI 11.664, DE 29/04/2008: DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 7º
DEC 7.508, DE 28/06/2011: REGULAMENTAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REQUISITOS, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO, SAÚDE, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO, PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA, TERRITÓRIO NACIONAL. CRIAÇÃO, (SUS). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIREÇÃO, GESTÃO. RECURSOS FINANCEIROS. PROCEDIMENTO, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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