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Data de assinatura:
21 de Setembro de 1990 -
Ementa:
ESTABELECE OS CRIMES E AS PENAS APLICÁVEIS AOS ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU DE PRECONCEITO DE RAÇA, COR, RELIGIÃO, ETNIA OU PROCEDÊNCIA NACIONAL, PRATICADOS PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OU POR PUBLICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 1990 -
Fonte:
DOFC 24 09 1990 018319 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
LEI 9.459, DE 13/05/1997: REVOGA ART. 1º (QUE INCLUIU ART. 20 A LEI 7.716; ALTERA O ART. 140 DO CÓDIGO PENAL)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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