Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.082 de 18 de outubro de 1990

Data de assinatura:

18 de Outubro de 1990

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIAO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 130.400.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Outubro de 1990

Fonte:

DOFC 19 10 1990 019931 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CREDITO

Alteração:

VIGÊNCIA TEMPORARIA. CESSADA A VIGÊNCIA CONFORME ART. 2º DO DEL 4.657, DE 04/09/1942.
CONVERSÃO DA MPV 226, DE 19/09/1990 - PROMULGADA.
ORIGINÁRIA: MPV 208, DE 17/08/1990.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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