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• Data de assinatura:

  19 de Outubro de 1990

• Ementa:

  FAZ A REVISÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO PARA 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Outubro de 1990

• Fonte:

  DOFC 22 10 1990 020027 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO.

• Alteração:

  VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. CESSADA A VIGÊNCIA CONFORME ART. 2º DO DEL 4.657, DE 04/09/1942.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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