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Data de assinatura:
23 de Outubro de 1990 -
Ementa:
REPROGRAMA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS PARA 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Outubro de 1990 -
Fonte:
DOFC 24 10 1990 020219 1 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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