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Data de assinatura:
23 de Outubro de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1990 -
Fonte:
DOFC DE 24/10/1990, P. 20219 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
MPV 2.113-27, DE 26/01/2001: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º
MPV 2.113-28, DE 23/02/2001: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º
MPV 2.113-29, DE 27/03/2001: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º
MPV 2.113-30, DE 26/04/2001: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º
MPV 2.113-31, DE 24/05/2001: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º
MPV 2.113-32, DE 21/06/2001: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º
MPV 2.158-33, DE 28/06/2001: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º
MPV 2.158-34, DE 27/07/2001: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º
MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 233, DE 21/09/1990 : ORIGINÁRIA - PROMULGADA
DEC 99.546, DE 25/09/1990: DELEGA COMPETÊNCIA
DEC 1.427 DE 30/03/1995: ALTERA ALÍQUOTAS
DEC 1.453 DE 12/04/1995: ALTERA ALÍQUOTAS
DEC 1.987 DE 20/08/1996: ALTERA ALÍQUOTAS
DEC 3.376 DE 02/03/2000: ALTERA A NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E AS ALÍQUOTAS
DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA
DEC 3.880, DE 01/08/2001: ALTERA ALÍQUOTAS (MEDICAMENTOS)
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
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