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Data de assinatura:
23 de Outubro de 1990 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO DA UNIAO CREDITO EXTRAORDINARI O, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Outubro de 1990 -
Fonte:
DOFC 24 10 1990 020220 2 -
Link:
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Referenda:
CREDITO -
Alteração:
VIGENCIA TEMPORARIA.
CESSADA A VIGENCIA CONFORME ART. 2 DO DEL 4657, DE 04/09/1942.
CONVERSAO DA MPV 238, DE 28/09/1990 - PROMULGADA.
ORIGINARIA: MPV 201, DE 31/07/1990.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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