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• Data de assinatura:

  21 de Novembro de 1990

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DO TRIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Novembro de 1990

• Fonte:

  DOFC 22 11 1990 022255 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  M. AGRICULTURA - MAA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  CONVERSAO DA MPV 248, DE 19/10/1990 - SANCIONADA.
  
  ORIGINARIA: MPV 224, DE 17/09/1990.
  
  

• Veto:

  Mensagem de veto: MSG 83, DE 1990, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 1º DO ART. 1º, ARTS 2º, 3º E 4º

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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